Restrição de Acesso de Terceiros nos Sistemas dos Tribunais
Os tribunais brasileiros têm adotado, de forma crescente, medidas para controlar e restringir o acesso automatizado a seus portais processuais — em especial ao PJe (Processo Judicial Eletrônico) e a outros sistemas como e-SAJ, PROJUDI e E-PROC. Essas restriç...